1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC, art. 20, 1973 (CPC/2015, art. 85, § 2º), visto que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. ... (Continua)

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