1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Existência de omissão. Atribuição de efeito modificativo. Novo julgamento do recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Servidor público. Reajuste de 47,94%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Aplicabilidade. Título executivo transitado após a edição da Medida Provisória 2.180/2001. Alteração da verba honorária fixada pelo tribunal a quo. Vedação, em regra, em face da Súmula 7/STJ. Revisão quando a fixação se mostra irrisória ou exorbitante. Possibilidade.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, omissão, contradição ou obscuridade.

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 47,94%. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, de 1973). Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

«1. A divergência não merece conhecimento, porquanto os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o exame dos embargos de divergência, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre os órgãos que compõem o Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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