1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. Possibilidade de restituição por meio de precatório. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ. Abrangência período a anterior à impetração. Omissão. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Embargos de declaração acolhidos, divergindo do relator. Agravo regimental da fazenda nacional parcialmente provido.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação aos primeiros embargos de declaração. Nulidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Sentença declaratória do direito à compensação do indébito tributário. Impossibilidade de execução do julgado para obter a restituição dos valores pretéritos via precatório. Vedação contida na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, para negar provimento ao recurso especial do contribuinte, restabelecendo o acórdão de origem.

1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Sentença declaratória do direito à compensação do indébito tributário. Impossibilidade de execução do julgado para obter a restituição dos valores pretéritos via precatório. Vedação contida na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inovação recursal nos anteriores recursos interpostos pela fazenda nacional não configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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