1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Penhora pelo sistema bacen-jud. Desnecessidade de esgotamento das diligências para localização de bens. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 precedentes do STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão agravada, além de afirmar que a divergência deve ser comprovada, assentou que a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c» não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual a Corte de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O Agravo Interno, contudo, não impugnou esse fundamento. ... (Continua)

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