1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Malferimento do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inexistência. Matéria dirimida com fundamento constitucional.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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