1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato comissivo. Decadência. Configuração. Precedentes do STJ.

«1. A impetração, conforme deixam certo a inicial do mandamus e o próprio aresto hostilizado, está voltada contra o Decreto 33/2000, que determinou a supressão de vantagem que vinha sendo recebida pelo autor, cujos efeitos, ainda segundo se extrai da própria petição inicial, o impetrante teve ciência a partir do pagamento referente ao mês de junho/2000. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude jurídica entre os acórdãos confrontados. Julgados confrontados que decidem a controvérsia com base em normas jurídicas distintas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Art. 266-C do RISTJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude jurídica entre os acórdãos confrontados. Julgados confrontados que decidem a controvérsia com base em normas jurídicas distintas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/05/2018. ... (Continua)

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