1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Resolução/STJ 17/2013. Competência do presidente do STJ. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - Consoante Resolução do STJ 17, de 4/09/2013, o Presidente desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie a respeito da intempestividade do Recurso Especial, sem que se configure ofensa ao duplo grau de jurisdição, juiz natural e colegialidade, porquanto a decisão monocrática está submetida ao Agravo Interno, o qual possui o condão de sanar eventual aplicação equivocada na decisão agravada. ... (Continua)

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