1 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Não-incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prévio esgotamento de instância. Descabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530.

«1. Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão recorrido publicado após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade de documento idôneo. Recurso especial intempestivo.

«1 - Registre-se, de logo, que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC»). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote