1 - STJ Tributário. Taxa de serviços metrológicos. Balança de uso interno para pesagem de produtos utilizados no processo industrial. Aferição não obrigatória.

«1. A norma contida nos Lei 9.933/1999, art. 5º e Lei 9.933/1999, art. 11 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de controle de equipamentos de pesagem utilizados internamente no processo industrial. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A alegação de existência de provas seguras para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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