1 - STJ Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Lei complementar 91/97. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Recurso especial divorciado da matéria debatida nos autos. Não conhecimento.

«1. A ausência de esclarecimento acerca dos vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Resolução/STJ 17/2013 e art. 21-E do RISTJ. Competência do presidente do STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Resolução/STJ 17/2013 e art. 21-E do RISTJ. Competência do presidente do STJ. Precedentes do STJ. Majoração de honorários advocatícios. Descabimento. Agravo interno parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2018. ... (Continua)

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