1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. Alegação de decadência. Inovação recursal. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A parte agravante apresenta inovação recursal, tendo em vista que o tema da decadência somente foi trazido aos autos por ocasião do presente recurso. Vale frisar que, mesmo sendo a referida matéria de ordem pública, não há como dispensar o devido prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Suficiente fundamentação dos pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Alegação de decadência. Inovação recursal. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir no acórdão impugnado algum vício ou omissão a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, visto que os fundamentos foram apresentados, de forma clara e sólida, no tocante à constatação de inovação recursal, uma vez que a tese de decadência foi invocada apenas nas razões do agravo interno. Dessa forma, tendo o acórdão embargado enfrentado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas decidindo de forma contrária à pretensão da recorrente, não há que se falar em vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente, razão pela qual se impõe a sua rejeição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote