«1. Conforme constou do acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 29-C (incluído pela Medida Provisória 2.164-41), reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios nas ações envolvendo o FGTS (ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 29.3.2011; RE Acórdão/STJ - Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23.8.2012). ... ()
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