1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência deste tribunal dando provimento ao reclamo, a fim de declarar a exigibilidade dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Insurgência da requerida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o «prequestionamento implícito» quando, embora o órgão julgador não faça indicação numérica dos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes 2. Cuidando-se de hipótese de dissídio jurisprudencial notório, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional.

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Natureza abusiva reconhecida. Reexame de matéria fático-probatória e revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem entendeu pela nulidade de reajuste da mensalidade no percentual de 71,15% ao contratante que completa 60 (sessenta) anos de idade em razão de entendê-lo abusivo diante da análise de todo acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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