1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

«1 - A carga dos autos ao Procurador do município recorrente configura ciência inequívoca do acórdão recorrido, de modo que o prazo processual para a interposição do recurso especial começa a fluir a partir desta data. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a sua rejeição, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... (Continua)

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