1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Matérias decididas em anterior exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão consumativa. Alegação de causa de pedir diversa. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de que apesar das matérias de ordem pública não serem passíveis de preclusão, tal não ocorre na hipótese em que há decisão a respeito dos referidos temas em anterior exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9.9.2011; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.8.2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote