1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Prova emprestada. Esfera penal. Possibilidade. Existência dos fatos. Modificação de premissa inviável. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação não configurada. Perda da função pública. Lei 8.429/1992, art. 12. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote