1 - STJ Administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incidência de juros de mora. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote