1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem. Contribuições ao funrural. Acórdão a quo assentado em fundamentos constitucionais.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe agravo interno contra a decisão da origem que nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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