1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. Regra de impenhorabilidade. Valores até 40 salários mínimos. Incidência. Precedentes.

1 - O STJ tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no CPC aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 7º. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. ... (Continua)

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