1 - STJ Tributário e aduaneiro. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Perdimento.

«1. Somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. Precedentes.

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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de contrato e de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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