1 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões e de contradições. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022.

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2 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões e de contradições. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos CPC/2015, art. 1.022.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material corrigido. Ausência de omissões. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Cumpre sanar erro material no item 1 da ementa de e/STJ fl. 845, o qual deve assim ser lido: 1. Para dirimir a controvérsia, a instância ordinária aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF, no sentido de que o disposto na CF/88, art. 5º, XXI da encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados, e que no caso em tela, «inexistindo comprovação de autorização expressa conferida à Associação dos Municípios Alagoanos pelo autor para a propositura da referida ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição». ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material corrigido. Ausência de omissões. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Cumpre sanar erro material nos itens 1 e 2 da ementa de folha 954 e/STJ, os quais devem assim ser lidos: 1. Cumpre sanar erro material referente ao parágrafo em que se faz menção ao «pagamento de FGTS», matéria diversa do discutido no presente caso, devendo, portanto, ser desconsiderado o parágrafo citado, mantendo-se intactos os demais fundamentos da decisão ora embargada.

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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material corrigido. Ausência de omissões. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Cumpre sanar erro material nos itens 1 e 2 da ementa de folha 954 e/STJ, os quais devem assim ser lidos: 1. Cumpre sanar erro material referente ao parágrafo em que se faz menção ao «pagamento de FGTS», matéria diversa do discutido no presente caso, devendo, portanto, ser desconsiderado o parágrafo citado, mantendo-se intactos os demais fundamentos da decisão ora embargada.

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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão de honorários sucumbenciais na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - «É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 16/11/2017). Não se mostra possível a aplicação, na hipótese, do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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7 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. ... (Continua)

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