1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão inexistente. Uso de prova unilateral. Alegação improcedente. Violação do princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Nulidade por supressão da defesa preliminar. Ação posterior à criação do instituto. Inaplicabilidade. Precedente. Recusa à produção de prova e uso de prova unilateral. Alegação improcedente. Princípio do livre convencimento motivado. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prescrição inexistente. Incongruência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença não configurada. Ausência de prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Improcedência da alegação. Ilegitimidade passiva. Improcedente. Dolo afastado por sentença criminal. Esferas cível, criminal e administrativa independentes. Não provadas a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração penal. Sanções desproporcionais. Súmula 7/STJ. Lei de improbidade. Aplicação a agentes políticos. Inexistência de obra nova, ou de desvio de verbas, ou de parâmetros de cálculo não correlatos à obra em questão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Possibilidade. Violação do CPC, art. 420. Afastamento da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, não havendo falar em omissão. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade processual. Não ocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. A alegada nulidade do julgamento em razão da ausência do eminente Ministro Francisco Falcão não se sustenta. Atender ao pleito do embargante seria tornar letra morta o disposto no § 6º do art. 162 do RISTJ, que prevê a continuação do julgamento em tal hipótese. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade. Alegação de «omissão em vista da ausência de apreciação do argumento de que ambas as provas invocadas na decisão foram produzidas fora do processo» (primeiro ponto), de que «o V. Acórdão deixou de apreciar a incidência ao caso da garantia constitucional de a parte produzir prova no processo contra as provas unilaterais produzidas sem a sua participação» (segundo ponto) e de que o «v. Acórdão não indicou o fundamento normativo para legitimar decisão não fundamentada de denegação da produção da prova» (terceiro ponto). Omissões inexistentes. Alegação de omissão relativa à possibilidade de negativa de produção de provas em ação de improbidade, devido à sua similaridade com o processo penal (quarto ponto). Inovação recursal. Alegação de omissão quanto ao exame do poder jurídico do magistrado de rejeitar, em ação de improbidade, a produção da prova oriunda de ação penal versando sobre os mesmos fatos (quinto ponto). Inovação recursal. Alegada omissão de análise, «[...] sob o prisma do conceito constitucional de improbidade, quanto à ausência de prova do dano material e de que inexistiu prova do elemento subjetivo [...]». Inviabilidade de análise de matéria constitucional nas razões de recurso especial. Omissão quanto à proporcionalidade da sanção aplicada. Inexistência.

«1. Relativamente aos três primeiros pontos indicados como omissos pelos embargantes, o acórdão embargado salientou que o juízo, no uso do princípio do livre convencimento motivado e no dever de tomar iniciativa quanto à determinação dos meios probatórios, considerou suficientes as provas produzidas, razão pela qual não se há de falar em omissão. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Inobservância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG Acórdão/STF, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Arts. 932, IV, e 1.022, CPC/2015. Violação. Inexistência. Coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Afetação. Requisitos. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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