1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Município que dispõe de ponto de entrega de gás natural (city gate). Pagamento de royalties. Impossibilidade. Lei 12.734/2012 que não pode ser considerada meramente interpretativa. Sob a égide da Lei( Lei 9.478/1997, a compensação financeira era tão somente devida às áreas produtoras/extrativistas. Agravo interno provido.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

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