1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Prescrição. Trienal ou quinquenal. Violação do CPC/1973, art. 530. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «é cediço que o reconhecimento da prescrição extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Desse modo, havendo modificação da sentença e dissidência do tribunal quanto à prescrição, faz-se necessária a interposição de embargos infringentes para que, esgotada a instância ordinária, seja possível realizar a impugnação do acórdão por meio do recurso especial, a teor do preceituado na Súmula 207/STJ» (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/02/2010). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Sentença de improcedência proferida na origem. Reconhecimento de prescrição quando do julgamento da apelação. Inexistência de reforma da sentença. Critério da dupla conformidade. Embargos infringentes incabíveis. Embargos de divergência providos.

«1. A alteração realizada pela Lei 12.352/2001 no CPC/1973, art. 530 restringiu o âmbito de atuação dos embargos infringentes, que passaram a ser admitidos apenas quando a sentença de mérito for reformada, em grau de apelação, por decisão não unânime, ou na hipótese de julgamento procedente de ação rescisória, também por decisão não unânime. ... (Continua)

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