1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Ação visando a revisão do ato para fins de reforma após o decurso de quase 40 anos. Impossibilidade. Prescrição consumada. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido reconhecido a incidência da prescrição do fundo de direito in casu, porquanto transcorridos quase 40 anos do ato de licenciamento do Militar que se pretende desconstituir, o fez em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2015.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Ação visando a revisão do ato para fins de reforma após o decurso de quase 40 anos. Impossibilidade. Prescrição consumada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).

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