1 - STJ Financeiro e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagens pecuniárias asseguradas por lei. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Direito subjetivo. Exceção. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia. Irregularidade. Ausência de intimação das partes. Nulidade relativa. Prejuízo reconhecido pelo acórdão recorrido. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em entender que a inexistência de intimação para produção da perícia gera nulidade relativa, devendo a parte demonstrar o prejuízo suportado com o alegado vício. Constatado pelo acórdão recorrido que houve prejuízo à parte beneficiária da declaração da nulidade, torna-se inviável rever tais conclusões, pois imprescindível o reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ.

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