1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Nulidade da cda. Súmula 7/STJ. ISS. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Não incidência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Tratamento tributário privilegiado. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o julgado que dirime integralmente a controvérsia com base em argumentos suficientes, não se confundindo o vício de fundamentação com o ato decisório contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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