1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Contribuição para o rat (riscos ambientais do trabalho), antigo sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade.

«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica a todos os municípios. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 2º. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide.

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 2º. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide.

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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição para o rat (riscos ambientais do trabalho). Acórdão embargado que enfrentou o mérito recursal. Acórdão paradigma que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica.

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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