1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Ausência de intimação. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revisão. Súmula 7/STJ. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda mais quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

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