1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência de oportuna regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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