1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tentativa de estupro. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Aditamento da denúncia. Oferecimento ocorrido antes da sentença. CPP, art. 569. Ilegalidade inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, «em razão do princípio da indivisibilidade, não se admite arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Portanto, o órgão acusador pode, a qualquer tempo, antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância ainda aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 21/8/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de violação ao CPP, art. 619.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao julgar a matéria apresentada no agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Obrigação. Liquidez. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável ir contra a convicção do Tribunal a quo de que a obrigação é líquida, ante ao óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote