1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Retenção da contribuição previdenciária fonte independente de previsão título executivo. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Retenção da contribuição previdenciária na fonte independente de previsão no título executivo. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Agravo interno no recurso especial dos particulares a que se nega provimento.

1 - Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.2.2017.

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