1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Lei 7.169/1996. Prescrição. Ato omissivo continuado. Súmula 85/STJ.7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ.

«1. «Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional automática. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

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