1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de arbitramento. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Direito à saúde. Valor inestimável. Situação excepcional configurada. Arbitramento com base na equidade. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente, importa destacar que é irrefragável o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fixação da verba honorária por equidade, prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, deve ser aplicada somente de forma subsidiária e excepcional, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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