1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Mútuo feneratício. Desconto das parcelas. Conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Interpretação e cancelamento da Súmula 603/STJ. Recurso especial não provido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.820/2003, art. 1º. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833, IV. CF/88, art. 7º, X. CCB/2002, art. 188, I. CCB/2002, art. 313. CCB/2002, art. 644.

«1 - A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das «prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil» (Lei 10.820/2003, art. 1º). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/1973, art. 544, § 4º I (CPC/2015, art. 932, III).

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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