Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 188

Parte Geral - (Ir para)

Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)

Título III - DOS ATOS ILÍCITOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 188

- Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único - No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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CCB/1916, art. 160 (Dispositivo equivalente).