Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 188
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)
Título III - DOS ATOS ILÍCITOS (Ir para)
Art. 188- Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único - No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
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