1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exploração da atividade de bingo. Ação civil pública. Dissolução da sociedade empresária. Danos morais coletivos. Ausência de demonstração da lesão à coletividade. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de se aferir a ocorrência, na espécie, de danos extrapatrimoniais à coletividade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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