1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Descabimento. Discussão sobre temas afetos a aspectos da liquidação de demanda expropriatória. Embargos à execução cujos temas decididos prescindem das premissas fixadas na decisão prolatada na liquidação de sentença. Julgamento conjunto deste recurso com o Resp Acórdão/STJ, que tratou das questões debatidas no procedimento liquidatório. Matérias integralmente abrangidas naquela insurgência. Recurso especial prejudicado.

«1 - No que se refere à alegada violação do dispositivo do CF/88, art. 5º, caput, porque supostamente afrontado o princípio da isonomia quanto aos critérios fixados para a correção dos valores depositados e daqueles ainda a integrar o montante da indenização, tal não pode ser apreciado nesta insurgência, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão. Aclaratórios com razões inteiramente dissociadas do acórdão embargado. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - No caso, a parte embargante deixou de demonstrar a ocorrência de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, apresentando argumentos outros, dissociados dos fundamentos que fundamentaram a declaração de prejudicialidade do recurso especial. ... (Continua)

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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

«1 - No âmbito destes segundos embargos de declaração, a parte não suscita uma omissão sequer sobre eventual ponto que teria sido aventado nos primeiros aclaratórios e que não tenha sido respondido. Na verdade, por via absolutamente inadequada, pretende suscitar questões constitucionais e, mais inadequada ainda, requerer a nulidade de um acórdão proferido em outro feito, quando nada interpôs naquela demanda a esse título. ... (Continua)

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