1 - STJ Recurso especial. Nulidade de registro de marca. Produtos. Mesmo ramo comercial. Marcas registradas. Uso comum. Exclusividade. Não ocorrência. Alto renome. Efeito prospectivo.

«1. Visa a presente ação ordinária a declaração de nulidade do registro de propriedade industrial da marca SANYBRIL, que atua no mesmo ramo comercial da autora de marca BOM BRIL. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Registro de marca. Nulidade. Produtos de mesmo ramo comercial. Omissão não configurada.

«1. A questão relativa à existência de outro recurso nesta Corte com as mesmas partes não foi apreciada neste processo, haja vista que a matéria foi suscitada apenas nas razões dos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão e notas taquigráficas. Conteúdo. Divergência. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória. Multa.

«1 - Inexistência, na espécie, de divergência entre o acórdão relativo ao julgamento dos anteriores embargos de declaração e os respectivos registros taquigráficos. ... (Continua)

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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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