1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Valores indevidamente recolhidos por incapaz. Prescrição. Inaplicabilidade.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, visto que o Tribunal de origem promoveu a efetiva análise da questão prescricional, concluindo, contudo, que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Formulação de pedido de reforma em contrarrazões. Via inadequada. Preclusão.

«1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Havendo a instância ordinária interpretado as cláusulas contratuais para concluir pela inexistência da cobertura dos vícios de construção, não há como infirmar tais fundamentos sem incorrer nas vedações contidas nos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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