1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial embargos execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Ilegitimidade. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Impossibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que a penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito no plano de recuperação da sociedade devedora. ... (Continua)

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