1 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade. Discussão. Alteração da verba honorária. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote