1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção de erro material. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ação de improbidade. Município interessado. Litisconsórcio facultativo. Julgamento «extra petita». Não caracterização. Ofensa a princípios da administração. Dolo genérico caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Correção de erro material, de ofício, porquanto o recurso especial foi interposto em face de acórdão exarado pelo tribunal de origem, publicado em 09/09/2015, razão pela qual estava sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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