1 - STJ Civil. Processual civil. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Ausência de depósito dos honorários periciais. Preclusão. Desistência da produção da prova técnica. Impossibilidade de irresignação. Vedação ao comportamento contraditório. Prova oral. Desnecessidade. Demais elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Incompetência absoluta. Ausência de prequestionamento. Questão já decidida em momento anterior. Escolha do foro pelos autores e interposição de agravo pretendendo a manutenção do foro do juízo sentenciante. Princípio do non venire contra factum proprium.

«1 - Ação distribuída em 27/4/2005. Recursos especiais interpostos em 17/8/2015 e 21/9/2015 e atribuídos à Relatora em 12/12/2016. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado possuiria contradição, pois teria utilizado como fundamento o fato de o embargante ter recorrido da decisão que declinou da competência para o foro da comarca de Vila Rica/MT, quando, na verdade, o recurso por ele interposto buscaria a realização de prova pericial geográfica para identificar se o imóvel estaria situado em Vila Rica/MT. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de demonstração da divergência de posicionamento. Arrazoado em termos genéricos.

«1 - Não há como se admitir embargos de divergência se a parte recorrente se limita à transcrição das ementas, sem efetuar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a efetiva dissonância de posicionamento entre os julgados diante de uma mesma hipótese fática.

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4 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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5 - STJ Processual civil. Agravo interno em tutela provisória nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que cassou efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso especial cujo provimento foi negado pela terceira turma. Embargos de divergência negados por decisão singular, mantida em agravo interno e em embargos de declaração. Ausência de fumus boni iuris a sustentar o efeito suspensivo dado ao recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Tendo sido negado provimento ao recurso especial, bem como a todos os recursos subsequentes, não há como se manter o efeito suspensivo a ele atribuído pelas instâncias de origem, tendo em vista a evidente inexistência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris).

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6 - STJ Processual civil. Agravo interno em tutela provisória nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que cassou efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso especial cujo provimento foi negado pela terceira turma. Embargos de divergência negados por decisão singular, mantida em agravo interno e em embargos de declaração. Ausência de fumus boni iuris a sustentar o efeito suspensivo dado ao recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Tendo sido negado provimento ao recurso especial, bem como a todos os recursos subsequentes, não há como se manter o efeito suspensivo a ele atribuído pelas instâncias de origem, tendo em vista a evidente inexistência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris).

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