1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Utilização. Descabimento. Regime menos gravoso. Fixação. Possibilidade. Modificação da autuação. Menção ao nome do recorrente por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. Norma expressa do CP, art. 234-B.

«1. No julgamento da Questão de Ordem no HC Acórdão/STJ, a Sexta Turma desta Corte Superior concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do CP, art. 234-B, Código Penal abrange também o acusado da prática de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as suas iniciais (DJe 10/11/2014). ... (Continua)

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