Legislação

CP - Código Penal

Art. 234-B

Parte Especial - (Ir para)

Título VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Ir para)

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 234-B

- Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo).
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