Legislação
CP - Código Penal
Art. 216-B
Parte Especial - (Ir para)
Título VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Ir para)
Capítulo I-A - DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL (Ir para)
- Registro não autorizado da intimidade sexual
Art. 216-B
- Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes:
Lei 13.772, de 19/12/2018, art. 3º (acrescenta o artigo).Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.
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Registro não autorizado da intimidade sexual (Pesquisa Jurisprudência)