1 - STJ Administrativo. Penhora de soldo. Impenhorabilidade de soldo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

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