1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação da tese recursal, em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.

«1 - A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, em evidente inovação de tese recursal, não caracteriza omissão. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017.

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2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

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