1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Caracterização. Atingindo bem pessoal de uma das vítimas, além do patrimônio comum do casal, em uma mesma ação. Caracterização do concurso formal de delitos. Agravo provido para, conhecendo do agravo em recurso especial, dar provimento ao resp.

«1 - Estando delineada a moldura fática nos autos, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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